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27 de dezembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 118 2021 DISPÕE SOBRE A CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS INCONSTITUCIONALMENTE RETIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA E DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$194.367,08 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) DOS VALORES RECEBIDO EM ATRASO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REFERENTE AO FUNDEB PARA OUTRAS FONTES QUE FORAM DESPROVIDAS PARA PAGAMENTO DE DESPESA QUE DEVERIAM TER SIDO GERIDAS COM OS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
