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Tudo sobre Legislação

Publicado:

1 de setembro de 2023

LEI 781 DE 06 DE ABRIL DE 2006 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATUTINA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES

Lei 781

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Publicado:

1 de setembro de 2023

LEI 859 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – INSTITUI O PLANO E CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA

Lei 859

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Publicado:

1 de setembro de 2023

LEI 844 DE 02 DE JULHO DE 2010 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA

Lei 844

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Publicado:

1 de setembro de 2023

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Lei Orgânica Matutina com orçamento impositivo

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