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DECRETO MUNICIPAL 027 2026 ALTERA DISPOSITIVO ESPECÍFICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTRELA DE MATUTINA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS LOTES DADOS EM GARANTIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
