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24 de março de 2023
DECRETO MUNICIPAL 016 2023 FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 91 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATUTINA/MG.
