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1 de agosto de 2023
DECRETO 055 2023REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL, CRIA O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JUNHO DE 2022, LEI PAULO GUSTAVO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
