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DECRETO MUNICIPAL Nº 040 2026 ALTERA O INCISO III DO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0103, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM E FIXA CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
