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19 de junho de 2024
DECRETO 040 2024 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS” – ITBI, EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO, BAIXA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO.
