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Tudo sobre Arquivos Legislação
Publicado:

24 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 523

Lei Muncipal nº 523 Institui o Plano Municipal de Saúde, e dá outras providências.

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Publicado:

18 de junho de 2025

LEI Nº 001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1955

LEI Nº 001 APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUTINA    

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Publicado:

13 de junho de 2025

LEI 844 DE 02 DE JULHO DE 2010 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA

Lei 844

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Publicado:

21 de março de 2024

LEI 1113 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 899 DE 23 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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