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Tudo sobre Arquivos Legislação
Publicado:

17 de junho de 2022

LEI 1039/1953

LEI_1039_1953 ESTABELECE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, A VIGORAR DE 1º DE JANEIRO DE 1954 A 31 DE DEZEMBRO DE 1958 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Publicado:

21 de outubro de 2021

Código Tributário Municipal Lei 731 de 2002

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Publicado:

5 de fevereiro de 2020

RESOLUÇÃO Nº 117. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUTINA
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Publicado:

6 de janeiro de 2020

LEI 1039 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1953 – CRIAÇÃO DE MATUTINA
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