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PORTARIA 064 2025 INSTITUI E NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E COMITÊ DE IMPLANTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA, REVOGA A PORTARIA Nº 098 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
