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DECRETO MUNICIPAL Nº 042 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 30 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MORAR LEGAL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E EDILÍCIA, OS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO, OS FLUXOS DE PROCESSAMENTO, OS FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, OS CRONOGRAMAS DE EXECUÇÃO, AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO
