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DECRETO MUNICIPAL Nº 102 2025 ALTERA OS ANEXOS III E IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 109 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCEDIMENTOS COMUNS CABÍVEIS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
