24 de outubro de 2023
DECRETO 081 2023 DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS.
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24 de outubro de 2023
DECRETO 080 2023 ESTABELECE O PRAZO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25 de setembro de 2023
DECRETO 069 2023 DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE MATUTINA.
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21 de setembro de 2023
DECRETO 068 2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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